MPF recomenda que crimes de extração mineral ilegal sejam remetidos à esfera federal
Órgão orientou que a Polícia Civil de Ferreira Gomes encaminhe casos de usurpação de bens da União, como ouro de garimpos clandestinos, para a Polícia Federal.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação oficial à Delegacia de Polícia Civil de Ferreira Gomes, no Amapá, para que investigações envolvendo a exploração ilegal de recursos minerais sejam obrigatoriamente encaminhadas às autoridades federais. O documento destaca que crimes como a extração de ouro em garimpos clandestinos, especialmente na região do Lourenço, em Calçoene, ferem o patrimônio da União, o que atrai a competência da Polícia Federal, do MPF e da Justiça Federal para a condução dos processos. A fundamentação da medida baseia-se na Constituição Federal, que estabelece os recursos minerais como bens pertencentes à União. Segundo o MPF, a usurpação desses bens configura crime conforme o artigo 2º da Lei 8.176/1991, que pune a exploração de matéria-prima nacional sem a devida autorização legal. Ao centralizar as investigações na esfera federal, o órgão busca garantir maior rigor no combate ao garimpo ilegal e assegurar que as infrações sejam julgadas pelo foro competente. Outro ponto central da recomendação diz respeito à guarda e destinação de materiais apreendidos. O MPF orientou que qualquer minério recolhido durante operações policiais não deve ser devolvido aos envolvidos sem uma decisão expressa da Justiça Federal. A medida visa preservar as provas do crime e evitar que o minério extraído ilegalmente retorne ao mercado clandestino antes da conclusão das investigações e do perdimento do bem em favor do Estado. A Delegacia de Ferreira Gomes recebeu um prazo de dez dias úteis para informar se acatará os termos da recomendação. O descumprimento das orientações pode levar o MPF a adotar medidas judiciais cabíveis por omissão ou usurpação de competência. A iniciativa faz parte de um esforço conjunto para monitorar as rotas de escoamento de minerais no interior do Amapá e fortalecer a fiscalização em áreas historicamente impactadas pela mineração irregular.